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PROJETOS DE LEIS

Prevê informações e procedimentos de segurança no abastecimento de veículos com gás natural veicular (GNV).

18/05/2015 11:00
PL 11.699.pdf
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Veda o uso de substâncias inflamáveis e /ou incandescentes em apresentações de malabarismo junto a semáforos.

01/04/2015 10:14
PL 11760-15.pdf
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Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para reduzir o prazo para regularização.

01/04/2015 10:12
PL 11756-15.pdf
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